O que é um advogado dativo?
É um advogado inscrito na OAB que recebe uma nomeação judicial para a atuação abrangida pela decisão. Não integra, por essa nomeação, a Defensoria Pública. Também não se confunde com o advogado particular contratado por escolha do cliente.
Como acontece o atendimento?
A nomeação depende da situação processual, dos requisitos aplicáveis e das listas organizadas pela OAB/PR. Um contato com o escritório não substitui a decisão judicial e não garante a nomeação de um profissional específico.
Como conferir uma nomeação?
Verifique o processo, a decisão, o nome do profissional e o alcance da atuação. Se já houve atendimento pelo escritório, os canais oficiais podem ser usados para confirmar a existência de nomeação atual e esclarecer quais atos ela abrange.
E os honorários?
No regime de advocacia dativa do Paraná, a remuneração segue fixação judicial e as regras próprias de pagamento pelo Estado. Não se trata de contratação particular, e não cabe cobrar do assistido honorários pela atuação dativa nomeada. Confira qualquer solicitação de pagamento antes de agir.
Responsabilidade profissional
O advogado nomeado deve atuar com diligência, independência técnica e sigilo. A análise jurídica e as providências dependem do caso e do alcance da nomeação.
Informações gerais, revisadas em 02/10/2026. Para uma situação concreta, é necessário verificar o processo e as regras aplicáveis.